SOU A FAVOR OU CONTRA?


Sou a favor ou contra?

Creio que não seja somente eu, mas consideravelmente por ser professor, acabo sendo instigado pelos meus queridos alunos com a seguinte indagação:

Professor, o senhor é a favor ou contra a divulgação das “gravações” telefônicas?

A bem da verdade, toda polêmica gera discussão, ainda mais quando se trata de situação qual assola, entristece, empobrece, todo um país e, inclusive, pelo envolvimento das grandes instituições, tais como OAB, Associações de Advogados, Ong´s etc.

Estamos vivendo uma crise política e quiçá dos três poderes. Fato!

A repercussão é nacional. O povo clama por Justiça. Pelo que consta fomos traídos por aquele que um dia prometeu nos representar diante da elite. O povo o elegeu como fiel representante, tirando-o das ruas; assim como num casamento de interesses. Mas ele se corrompeu. Foi consumido pela ambição voraz do poder e da riqueza. É certo que se vendeu dando as costas àqueles que lhe confiaram o voto.

Pois bem. Dito isso, passamos a uma discussão com o objetivo não de exaurir o tema, mas de um breve estudo jurídico.

Num primeiro plano temos a vertente sobre os princípios constitucionais da publicidade e o outro que trata da inviolabilidade de intimidade. Estamos tratando da divulgação dos trechos extraídos de uma gravação telefônica autorizada pela Justiça Federal; logo, lícita.

Como cediço, não há hierarquia entre princípios, mas se possivelmente existirem conflitos entre dois ou mais institutos devemos nos socorrer do princípio da proporcionalidade, qual foi extraído do convencimento da corte alemã, para ser usado como precedente estrangeiro por nossa cúpula do Poder Judiciário oportunizando, assim, trazer equilíbrio a qualquer decisão que seja pautada em elementos basilares da nossa Constituição.

O povo clama por Justiça. Vamos as ruas. Impeachment já! Fora Dilma (entra quem? Isso veremos depois!).

Como ditado popular: “A voz do povo é a voz de Deus”

Reflito: Será?

Se assim for é importante lembrarmos e que nos sirva de lição os erros do passado (é pra isso que serve o passado; ensinar). Vamos nos lembrar que foi o povo que condenou Jesus Cristo a morrer na cruz do calvário e isso aconteceu mesmo diante de toda indignação da Justiça, qual relata a bíblia que sequer possuía elementos suficientes para condenação, mas com o simbólico ato de “lavar as mãos”, acolheu o clamor público e deu ao povo o que pedia.

Nessa esteira, quero dizer que a Justiça deve estar atenta ao clamor público, pela democracia, mas também não pode se afastar dos cumprimentos da lei, em especial da própria lei magna. Graças ao bom Deus, vivemos num Estado Democrático, mas lembrando bem, além de democrático é também de Direito.

Desrespeitar as leis por clamor público é dizer: Viva o anarquismo (nossa, radicalizei?).

Bom, só sei que Martin Luther King disse uma vez: “O mal que se faz a um se estende a todos”. Penso assim também, pois se feres com ferro com o mesmo ferro serás ferido.

Creio que estamos dando poder a cobra. Não estou sendo pretencioso, mas assinamos o veredito desejado. É culpado! Isso é ótimo, excelente, mas a qualquer preço? Seria então olho por olho, dente por dente. Voltamos a lei do talião, das origens do direito romano? Sim, estamos vivendo num Estado de exceção e dessa forma queremos Justiça, ou seja, como nos lembra o pensador Maquiavel “os fins justificam os meios”.

Notemos que pela imprensa, sem limitabilidades, foram divulgadas informações sigilosas e protegidas por amparo constitucional, dado princípio da intimidade e sigilo e, ainda, por lei federal, em especial artigo 8º, da norma nº 9.296/96, sem contar a lei nº 8.906/94, que trata do sigilo trazido nas relações de confidencialidade entre advogado e cliente.

Daí a seguinte pergunta: Corrompemos o judiciário com a quebra da imparcialidade?

Tocando em frente a nossa conversa é certo que não será nessa oportunidade que teremos o levantar de qualquer bandeira política.

Corta pra mim, corta pra mim...

O que devemos nos ater é sobre a questão jurídica que traz supedâneo as decisões judiciais, pois toda decisão judicial deve ser motivada, conforme previsto no art. 93, XI, da Constituição.

Aplaudimos. Defendemos o judiciário. Ratificamos as ilicitudes e assim devemos estar preparados para os reflexos, o chamado efeito colateral, pois existe uma grande diferença entre o querer e o dever. Só não se esqueçam: Não se pune erro com erro. Se violarmos as leis, mesmo que por assentimento e, entoarmos como um cântico “tá certo, tá certo, tá certo...”, pergunto: Qual direito teremos em cobrar, num futuro próximo, o cumprimento das leis a nosso favor?

A exemplo disso vejamos as prisões preventivas decretadas quais persistem em tempo superior seis meses, enquanto a lei possibilita sessenta dias, quais por mera liberalidade costumam manter o sujeito encarcerado, com a motivação da garantia da ordem pública, em sistemas prisionais falidos, onde presídios foram construídos para abrigarem setecentos presos mas, pela teoria do possível, enjaulam, sem problema algum em afrontar a dignidade da pessoa humana, no local que cabem setecentos, mais de dois mil e quinhentos e, detalhe, pasmem: A maioria ainda sem julgamento transitado em julgado.

Por que acontece? Por que o Estado pode?

Simples. Explico.

Pessoas se sentem inseguras em suas casas e com isso querem justiça a qualquer preço. A qualquer preço até o momento que este preço tiver de ser pago por aquele que o deseja.

Estou cansado de ver inocentes na cadeia, esquecidos pelo Estado. Mas, como dito, uma andorinha não faz verão e dessa forma a manutenção da custódia persiste no tempo sem qualquer punição por abuso ou excesso de prazo.

A lei existe para ser cumprida. Dou um exemplo. A pessoa age dentro da permissibilidade da lei em regular autotutela pela excludente da legítima defesa e consegue, a contento, inibir, cessar a conduta praticada por terceiro, assim considerada violenta, injusta e não provocada. Até aqui a lei permitiu. Agora, visto o cessar, o agente inicia o ato “vingativo” e passa a agredir o agressor, ilimitadamente. Daí, por diante, a vítima, que passa ser o algoz, será responsabilizada penalmente pelo excesso punível, ou seja, podemos ultrapassar a permissão da lei sem punição?

Enfim, vejamos:

1º A conversa entre advogado e cliente foi violada. A meu ver essa decisão afronta o direito de defesa e a necessária relação de confidencialidade do advogado com o seu cliente, atacando amplamente as prerrogativas do advogado (alguns sinalizam o contrário, pois o telefone grampeado era do cliente e não do advogado).

2º A divulgação de informações sigilosas foram realizadas. No meu humilde entendimento tal ocorrência compromete atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, ferindo, inclusive, o dever de sigilo da Lei de Interceptação Telefônica.

3º A manifestação do judiciário pré-julgando o mérito de uma ação penal, qual ocasionou a quebra da imparcialidade imposta aos juízes, foi admitida pelo próprio Supremo Federal, afastando a possibilidade de suspeição.

Pois bem.

Não me lancem pedras. Tenham calma e bom ânimo. Como dito e repito. A questão aqui é polêmica e envolve interesses mútuos, pois se de um lado temos as leis, do outro temos a sociedade e, como bem sabemos, a lei foi criada pelo homem e para o propósito de servir ao homem. Enfim, a conduta do judiciário nos faz lembrar do dito por um padre em determinada ocasião em sua vida religiosa (e plagionada por Raul Seixas): “faça o que eu falo, mas não faça o que eu faço”.

Daí voltamos a indagação inicial do texto: Sou a favor ou contra?

Não posso mais fugir. Então vamos lá:

Se eu disser que sim estou sendo conivente a ilegalidade e desrespeito a diplomacia constitucional, mas se digo que não afronto o interesse coletivo, ou seja, como encima do muro não posso ficar sou claro ao dizer:

Sou a favor da JUSTIÇA que seja aplicada em consonância com a lei e não defendo bandido, mas a aplicação do Direito, afinal, de que vale a lei sem Justiça e de que vale a Justiça sem lei.


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